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Atuação técnica do GI de Prescrição da Sociedade da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde fortalece a modernização da prescrição digital, amplia a segurança do paciente e prepara o país para a dispensação eletrônica de receitas com notificações especiais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo decisivo para a consolidação da saúde digital no Brasil ao aprovar, na Agenda Regulatória 2025, o Tema nº 1.13, que trata da regulamentação da emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das Receitas de Controle Especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico. A iniciativa estabelece requisitos técnicos e operacionais para a prescrição digital, fortalecendo a segurança, a rastreabilidade e o controle desses medicamentos no país.

Com a nova regulamentação, a Anvisa aprovou oficialmente os requisitos para a emissão de receitas de medicamentos controlados em meio eletrônico, permitindo, na prática, a prescrição digital de receitas com notificações amarelas e azuis, utilizadas para medicamentos sob o nível mais rígido de controle sanitário. Essas receitas poderão ser emitidas por plataformas que estejam devidamente integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), garantindo o controle da numeração e a unicidade de cada prescrição. A norma também possibilita que as farmácias realizem a baixa da receita diretamente a partir da numeração fornecida pelo sistema, ampliando a segurança no processo de dispensação.

A medida representa mais um avanço importante no combate a fraudes e no fortalecimento da saúde pública, ao assegurar que cada receita seja utilizada apenas uma vez e ao reduzir o risco de uso indiscriminado de medicamentos controlados. O processo dá continuidade ao movimento iniciado durante a pandemia da Covid-19, quando a prescrição e a dispensação eletrônica de antimicrobianos e medicamentos controlados de receita branca foram consolidadas como prática regulada no país.

Nesse contexto, a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) tem atuado de forma técnica e contínua por meio do seu Grupo de Interesse (GI) de Prescrição, participando dos debates regulatórios e colaborando com especialistas indicados para os testes-piloto das novas soluções digitais em desenvolvimento pela Anvisa. Segundo Paulo Fernandes, coordenador do GI de Prescrição da SBIS, essa participação reforça o compromisso da Sociedade com a segurança do paciente, ao garantir maior rastreabilidade das prescrições, com a inovação em saúde digital e com a interoperabilidade dos sistemas, assegurando que médicos, farmacêuticos e gestores possam utilizar ferramentas digitais integradas e confiáveis. A participação da SBIS nesse processo reafirma sua missão institucional de promover a transformação digital da saúde, em alinhamento com as melhores práticas internacionais e com foco permanente na qualidade da assistência, na segurança do paciente e no fortalecimento do sistema de saúde brasileiro.

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é uma plataforma digital criada pela Anvisa para garantir mais segurança na emissão e no uso de receitas médicas para medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema está em funcionamento desde maio de 2024 e já organiza a numeração das notificações de receita em todo o território nacional. A Anvisa também avança no desenvolvimento da plataforma nacional de controle da dispensação, que deve estar plenamente operacional até 1º de junho de 2026. Após o início do funcionamento completo do sistema, as receitas controladas emitidas sem numeração do SNCR ainda poderão ser aceitas pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na regulamentação.